| 07/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/05/1953 |
Of.nº6308/53 do Sr. Gov.Em resp.ao Of. nº3700/52 c/inf |
| 31/08/1954 |
Parecer nº944/54 da CCJ.favorável |
| 06/08/1958 |
Anexo à êste os PL.587/57 e 1143/58
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| 14/10/1958 |
1º discussão foi aprovado o PL. 1143/58 em preferência à êste. |