17/10/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00073 |
07/05/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 322/91 da CCJ (favorável ao projeto); 323/91 de R.E. Deputado Mauro Bragato pela CSP (favorável ao projeto com emenda) e 324/91 da CFO (favorável ao projeto e à emenda da CSP) - (DOE p.43) |
26/06/1991 |
Publicado o Parecer nº 739/91 da CR - (DOE p.56) |
01/07/1991 |
Arquivado |
12/07/1991 |
APROVADOS: O Projeto e à emenda da C.S.P - (DOE) |
18/07/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 21.021 - (DOE p.53) |
19/07/1991 |
Publicada errata do Autógrafo nº 21.021 - (DOE) |
30/07/1991 |
Publicada a Lei nº 7.464, de 29.07.91 - (DOE p.01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.098 |