07/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1951 |
Parecer nº1614/51 da CCJ favorável |
17/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
26/10/1951 |
parecer nº2492/51 da CEC,favorável |
28/11/1951 |
Parecer nº2822/51 da CFO,favorável |
05/12/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
10/12/1951 |
Parecer nº3169/51 da C.Red. |
11/12/1951 |
12º ext.Red.Final foi aprovado |
19/12/1951 |
Àpromulgação (aut.nº1487
Lei nº1407 de 21/12/1951pub.DO de 22/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.015 |