| 15/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/08/1952 |
Parecer nº1619/52 da CCJ,contrario(indicação) |
| 03/09/1952 |
1ºdiscussão foi adiado e encaminhado a C.competente a req.do Sr.Jânio Quadros. |
| 06/08/1953 |
Parecer nº1263/53 da CCJ pelça transformação em Indicação (de acôrdo com o artigo 58 do Regimento Interno) |
| 10/08/1953 |
1ºdiscussão foi adiado para 10 sessões a req.do Sr.Valetim Amaral |
| 15/09/1953 |
1ºdiscussão foi retirado pelo Lider Mantida a transf.em indicação |