14/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/08/1952 |
Parecer n. 1300/52 da CCJ, favorável |
07/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/08/1952 |
Parecer n. 1637/52 da CSC, favorável |
24/09/1952 |
Parecer n. 1896/52 da CFO, favorável com emenda |
26/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/10/1952 |
Parecer n. 1971/52 da Comissão de Redação |
03/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1933 pub. D.O. de 11.10.52). Lei n. 1815 de 14.10.52 - pub. DO de 15.10.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.054 |