12/10/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065 |
18/05/1991 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0375 e 0376 de 1991, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Agricultura e Pecuária, "ad referendum", ambos favoráveis ao Pl., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p.46) |
14/06/1991 |
Aprovado o pedido de retirada do PL. (DOE p. 109) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.095 |