11/07/1951 |
Apresentado. |
03/08/1951 |
Parecer nº1578/51 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
09/08/1951 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
20/08/1951 |
Emenda nº 01 ( Senhor Deputado Manoel Vitor ). |
04/09/1951 |
Parecer nº 2004/51 da Comissão do Serviço Civil - favorável e contrário à Emenda nº 01. |
04/09/1951 |
Parecer nº 2008/51 da Comissão de Finanças e Orçamento - favorável. |
20/09/1951 |
A segunda discussão foi adiada por falta de número. Em discussão a 21/09/51 foi aprovado sendo a Emenda nº 01 rejeitada. |
18/10/1951 |
Parecer nº 2377/51 da Comissão de Redação. |
29/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo nº 1376 - publicado no D.O. de 10/11/51) Lei nº 1278 de 13/11/51 - publicada no D.O. de 14/11/51. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.018 |