11/10/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00051 |
06/12/1990 |
Publicado o Parecer nº 1473 de 1990 da Comissão de Constituição e Justiça "ad referendum", favorável ao PL. c/emenda.(DOE 75) |
01/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 0273 de 1991 da Comissão de Redação.(DOE p. 65) |
16/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20839 de 07/05/1991 ( D.O.E p. 57) |
17/05/1991 |
Publicada errata do Autógrafo (D.O.E. p. 47 ) |
04/06/1991 |
Publicado a Lei nº 7322 de 03/06/1991 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.090 |