14/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/07/1951 |
Parecer nº1547/51 da CCJ favorável |
10/08/1951 |
1º discussão foi aprovado |
27/08/1951 |
2º discussão foi aprovado |
14/09/1951 |
Parecer nº2081/51 da C.Red. |
26/09/1951 |
Red.Final foi aprovado |
02/10/1951 |
À promulgação (Aut.1279 - pub. DO de 04/10/51
Lei nº1198 de 05/10/51 pub. DO de 06/10/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.016 |