10/02/2011
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Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 10/02/2011
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10/02/2011
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Autuado e Protocolado
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10/02/2011
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 236 da 'XIII CRI'.
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15/04/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
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18/04/2011
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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26/05/2011
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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22/06/2011
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Devolvido sem voto
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12/11/2012
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Distribuído ao Deputado Cauê Macris
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19/03/2013
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Devolvido sem voto
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27/05/2013
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Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
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19/06/2013
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Recebido com voto do relator Regina Gonçalves propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, solicitando expedição de ofícios ao MP e à PGE., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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27/08/2013
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, solicitando expedição de ofícios ao MP e à PGE.
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11/09/2013
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Publicado parecer nº 1400, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo PDL
que reconhece a decisão do TCE solicitando expedição de ofícios
ao MP e à PGE. (DA. pág. 26)
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11/09/2013
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Publicado Projeto Decreto Legislativo nº 14, de 2013. (DA. pág. 25)
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11/09/2013
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 14/2013
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