14/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1951 |
Parecer nº1598/51 da CCJ.favorável |
17/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
29/10/1951 |
parecer nº2498/51 da COPTC,favorável |
27/11/1951 |
Parecer nº2796/51 da CFO,favorável com emenda. |
05/12/1951 |
2º discussão foi aprovado com emenda da CBO |
10/12/1951 |
11ºext.Parecer nº3170/51 da C.Red. |
11/12/1951 |
12ºext.Red.Final foi aprovado |
19/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº1486
Lei nº1404 de 21/12/51 pub. DO de 22/12/51 |
15/09/2017 |
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