10/10/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
18/10/1990 |
Publicada a Emenda nº 01 do(a) Deputado(a) Edson Ferrarini D.O.E p.69 |
28/11/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1343 e 1345 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis ao PL e contrários à emenda nº 01 e 1344 de 1990 da Comissão de Segurança Pública favorável ao PL e à emenda nº 01.(DOE p. 61) |
07/12/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20516 de 29/11/1990 (DOE p. 75) |
08/12/1990 |
Publicada errata do Autógrafo (D.O.E. p.65 ) |
20/12/1990 |
Publicado a Lei nº 6990 de 19/12/1990 (D.O.E p.01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.091 |