13/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
31/07/1951 |
Parecer nº1562/51 da CCJ.favorável |
14/08/1951 |
1º discussão foi aprovado |
18/09/1951 |
Parecer nº2099/51 da CEC,favorável |
08/10/1951 |
Parecer nº2324/51 da CFO,favorável |
23/10/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
13/11/1951 |
Parecer nº2643/51 da C.Red. |
21/11/1951 |
Red.Final foi aprovado
À promulgação (Aut.nº1403 pub.DO de 28/11/51)
Lei nº1311 de04/12/51 pub. DO de 05/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.015 |