27/10/1952 |
Apresentado. |
21/05/1953 |
Parecer n.º 312/53 da C.C.J. favorável. |
26/05/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
17/07/1953 |
Parecer n.º 989/53 da C.E.C. pelo pronuncimento do Poder Executivo. |
04/08/1953 |
Ofício n.º 3806/53 ao Sr. Governador. |
06/05/1954 |
Requerimento do Deputado José Miraglia pedindo o apensamento do Projeto de Lei 14/54 à este. |
03/01/1955 |
Parecer n.º 90/55 do Relator Especial, Deputado Pedro Fanganiello, favorável (pela C.E.C.). |
13/01/1955 |
Parecer n.º 194/55 da C.F. favorável. |
20/11/1956 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
28/11/1956 |
Parecer n.º 1747/56 da C. Redação. |
12/12/1956 |
À promulgação o autógrafo n.º 3977, publicado em D.O. de 14/12/1956. |
20/12/1956 |
Lei n.º 3.666, publicada em D.O. de 21/12/1956. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.071 |