01/08/1951 |
Apresentado. |
30/08/1951 |
Parecer nº 1960/51 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
19/09/1951 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
26/10/1951 |
Parecer nº 2489/51 da C.O.P.T.C., solicitando informações do Senhor Governador. |
08/05/1952 |
Parecer nº371/52 da C.O.P.T.C. - favorável. |
23/05/1952 |
Parecer nº 489/52 da Comissão de Finanças e Orçamento - faorável com Emenda. |
30/05/1952 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
18/06/1952 |
Parecer nº 816/52 da Comissão de Redação. |
26/06/1952 |
Em Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo nº 1743 - publicado no D.O. de 04/07/52). Lei nº 1637 de 07/07/52 - publicada no D.O. de 08/07/52. |
15/09/2017 |
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