19/09/1957 |
Apresentado. - D.A. 19/09/57. |
22/11/1957 |
Pareceres 3868/57 da C.C.J., 3869/57 da C.O.P.T.C. e 3870/57. |
26/12/1957 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
27/12/1957 |
Em votação foi aprovado. |
02/01/1958 |
Parecer 35/58 da C.R. |
14/01/1958 |
Autógrafo 5084. - D.O. 15/01/58. |
22/01/1958 |
Lei 4653.- D.O. 23/01/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.075 |