08/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/08/1952 |
Parecer n. 1302/52 da CCJ, favorável |
07/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/09/1952 |
Parecer n. 1715/52 da CSC, favorável |
24/09/1952 |
Parecer n. 1894/52 da CFO, favorável |
26/09/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Pinheiro Jr. Novamente em discussão a 3.10 foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Teixeira de Camargo |
10/10/1952 |
Emenda n. 1 (RG 385/52 - Pinheiro Jr. e outros). Novamente em discussão a 10.10 foi adiada e encaminhada a Comissão competente para opinar s/ emenda |
28/11/1952 |
Parecer n. 2790/52 da CSC, encaminhando à Mesa. Retirada a emenda a requerimento do autor |
04/12/1952 |
Em votação foi aprovado |
11/12/1952 |
Parecer n. 3144/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
Segunda extraordinária - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2169). Lei n. 2043, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
15/09/2017 |
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