| Documento |
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| Número Legislativo |
590
/ 1951
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| Ementa |
Fixa em 1 ano o prazo de estágio probatório exigido pelo art.16da Lei nº650 de 28/02/50,para os Secretários de estabelecimentos de ensino secundário e normal desde que sejam escriturários efetivos
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| Data de Publicação |
08/06/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Vicente Botta
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ESTÁGIO PROBATÓRIO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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| Etapa Atual |
Último andamento
22/08/1951 -
1º discussão foi retirado do autor,para ser transformado em indicação.
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