02/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/07/1952 |
Parecer n. 1210/52 da CCJ, favorável |
31/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
15/09/1952 |
Parecer n. 1789/52 da CEC, favorável |
02/10/1952 |
Parecer n. 1996/52 da CFO, favorável |
07/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
14/10/1952 |
Parecer n. 2137/52 da Comissão de Redação |
16/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1961 pub. D.O. de 23.10.52). Lei n. 1851 de 27.10.52 pub. DO de 28.10.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.053 |