Documento |
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Número Legislativo |
0518
/ 1990
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Ementa |
Dispõe sobre a reabertura de prazos previstos nos artigos 1º, 2º e 5º das Disposições Transitórias da Lei nº 4569, de 16/05/1985, que dispõe sobre a instituição do sistema retribuitório dos servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
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Data de Publicação |
13/09/1990
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CAMPOS DO JORDÃO (MUNICÍPIO), FERROVIA, FERROVIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, SISTEMA RETRIBUITÓRIO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.084
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