18/09/1957 |
Apresentado. - D.A. 18/09/57. |
04/12/1957 |
Parecer 4190/57 da C.C.J. favorável. |
22/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão. |
17/10/1960 |
Pareceres favoráveis com emendas 2607/60 da C.H. e 2608/60 da C.F. |
20/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda. - 02/03/62. |
06/08/1962 |
Parecer 1291 da C.R. . - D.A. 08/08/62. |
02/09/1962 |
Autógrafo 7500/62. |
05/09/1962 |
Lei 6942. - D.O. 06/09/62. |
13/09/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.075 |