| 06/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/10/1951 |
Parecer nº2293/51 da CCJ favorável |
| 24/10/1951 |
1º discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
Em votação a 25/10/51 foi aprovado,sendo anexado ao Pl.873/49 |
| 12/12/1951 |
13º ext, pela aprov. do Pl.873/49 3m 3º discussão |