01/08/1951 |
Apresentado. |
04/09/1951 |
Parecer nº 2002/51 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
20/09/1951 |
Em primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação aa 21/09/51 foi aprovado. |
22/11/1951 |
Parecer nº 2758/51 da C.O.P.T.C. - favorável. |
02/10/1952 |
Parecer nº 1986/52 da Comissão de Finanças e Orçamento - favorável com Emenda. |
08/10/1952 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
17/10/1952 |
Parecer nº 2204/52 da Comissão de Redação. |
22/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo nº 1966 - publicado no D.O. de 07/11/52). Lei nº 1861, de 04/11/52 - publicada no D.O. de 06/11/52. |
15/09/2017 |
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