11/12/1959 |
Apresentado - DA 13/12/59 |
18/05/1960 |
Parecer 525/60 da CCJ, favorável - DA 19/05/60 |
27/06/1960 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 28/06/60 |
17/10/1960 |
Parecer 2613/60 da CEC, favorável - DA 19/10/60.
Parecer 2614/60 da CF, favorável - DA 19/10/60. |
19/05/1961 |
Aprovado em 2a. discussão - DA 21/05/61 |
06/06/1961 |
Parecer 665/61 da CR - DA 08/06/61 |
21/06/1961 |
Autógrafo nº 6.608/61 - DA 23/06/61 |
26/06/1961 |
Lei nº 6.137 - DO 28/06/61 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.035 |