24/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/06/1952 |
Parecer n. 957/52 da CCJ, favorável |
08/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/11/1952 |
Parecer n. 2734/52 da CSPH, favorável |
03/12/1952 |
Parecer n. 2888/52 da CFO, favorável |
05/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/12/1952 |
Parecer n. 3143/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2168 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2125, de 29.12.52 pub. DO de 30.12.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.052 |