Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
19
/ 2011
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Ementa |
Altera dispositivos da Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
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Data de Publicação |
09/02/2011
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Vinicius Camarinha
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CACHIMBO, CHARUTO, CIGARRO, FUMO, LEI DO FUMO, PROIBIÇÃO, TABACO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
18/04/2011 -
Juntado ao Projeto de lei nº 116/2011, para fins de instrução.
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