| 05/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/07/1951 |
Parecer nº1447/51 da CCJ contrário |
| 31/07/1951 |
Em discussão a 21 08/51 foi encaminhado a CCJ,recebendo o parecer nº2858/51 favorável(30/12/51) Novamente em discussão a 11/12/51 foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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