18/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/07/1952 |
Parecer n. 1093/52 da CCJ, favorável, com emenda |
22/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
05/08/1952 |
Parecer n. 1362/52 da Comissão de Redação entrozando emenda da CCJ |
04/09/1952 |
Parecer n. 11679/52 da COPTC, favorável |
15/10/1952 |
Parecer n. 2166/52 da CFO, favorável |
20/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
27/10/1952 |
Parecer n. 2323/52 da Comissão de Redação |
04/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2004 pub. D.O. de 12.11.52). Lei n. 1885 de 14.11.52 - pub. DO de 18.11.52
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15/09/2017 |
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