04/12/1959 |
Apresentado |
18/05/1960 |
Parecer n. 529/60 da CCJ. favorável |
12/07/1960 |
Aprovado em 1a. discussão |
26/08/1960 |
Parecer 2125/60 da CEC. favorável |
26/08/1960 |
Parecer 2126/60 da C.Finanças favorável |
25/09/1961 |
Aprovado em 2a. discussão Da 27-9-61 |
03/10/1961 |
Parecer n. 2128/61 da Redação DA - 5-10-61 |
18/10/1961 |
Autógrafo n. 6959/61 |
20/10/1961 |
Lei n. 6419, publicada em DO. 21-10-61 |
24/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.035 |