04/12/1959 |
Apresentado |
28/04/1960 |
Parecer 411/60 da CCJ. favorável |
23/05/1960 |
Aprovado em 1a. disc. |
21/11/1960 |
Parecer n. 2899/60 da CEC. favorável |
21/11/1960 |
Parecer n. 2900/60 da C.Finanças favorável |
23/11/1960 |
Juntado a este o PL. 953/60 |
07/06/1962 |
Aprovado em 2a. disc. - DA 9.6.62 |
17/08/1962 |
Parecer n. 1669/62 da C.de Redação - DA 19-8-62 |
09/09/1962 |
Autógrafo n. 7719/62 |
10/09/1962 |
Lei n. 6991 de publicação em DO. 11.9.62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.035 |