04/02/2011
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Autuado e Protocolado
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07/02/2011
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Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
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26/03/2011
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Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XIII CRI. (DA p. 17)
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01/04/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.001
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.001
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