21/05/1953 |
Apresentado. - D.A. 21/05/53. |
17/06/1953 |
Ofício 2809/53 ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. |
20/08/1953 |
Parecer 1417/53 da C.C.J. favorável. |
08/09/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
01/12/1953 |
Parecer 2502/53 da C.S.C. favorável. |
07/12/1953 |
2ª discussão foi aprovado. |
17/12/1953 |
Parecer 2734/53 da C.R. |
22/12/1953 |
Redação final foi aprovado. |
30/12/1953 |
Autógrafo 2602. - D.O. 05/01/54. |
30/12/1953 |
Lei 2469. - D.O. 31/12/53. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.083 |