| Ementa |
Assegura aos funcionários públicos estaduais e municipais que ingressaram no funcionalismo até 31/12/1941 e que prestaram serviços nas condições estabelecidas na alinea 14 do art.87 da Const.Estadual de 1935, as regalias concedidas pelo &´´unico do art.81 do decreto lei nº12.490 de 1941
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