30/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1951 |
Parecr nº1583/51 da CCJ favorável |
16/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
18/09/1951 |
Parecer nº2102/51 da CEC,favorável |
27/09/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
18/10/1951 |
Parecer nº2381/51 da C.Red |
29/10/1951 |
Red.Final foi aprovado
À promulgação (Aut.nº1381 pub.DO de 10/11/51)
Lei nº1284 de 13/11/51 pub.DO de 14/11/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013 |