09/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/06/1952 |
Parecer n. 806/52 da CCJ, favorável |
24/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
07/07/1952 |
Parecer n. 1027/52 da COPTC favorável |
24/07/1952 |
Parecer n. 1231/52 da CFO, favorável |
30/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/08/1952 |
Parecer n. 1319/52 da Comissão de Redação |
06/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1805 pub. D.O. de 14.8.52). Lei n. 1695 de 18.8.52 - pub. DO de 20.8.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.050 |