09/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/07/1952 |
Parecer n. 1045/52 da CCJ favorável |
16/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
20/08/1952 |
Parecer n. 1522/52 da CAS, favorável |
28/08/1952 |
Parecer n. 1607/52 CFO, favorável |
02/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
16/09/1952 |
Parecer n. 1804/52 da Comissão de Redação |
22/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1907 pub. D.O. de 30.9.52). Lei n. 1808 de 3.10.52 - pub. DO de 4.10.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.050 |