30/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/07/1951 |
Parecer nº1292/51 da CCJ Favorável |
26/10/1951 |
Parecer nº2494/51 da CFO favorável com emenda |
21/11/1951 |
Parecer nº2747/51 da C.Red |
11/12/1951 |
Parecer nº3228/51 da CFO favorável com emenda |
13/12/1951 |
2º discussão foi aprovado com emenda da CFO |
14/12/1951 |
15ºext. Parecer nº 3490/51 da C.Red. |
14/12/1951 |
15ºext.Red.final foi aprovado |
20/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº1649 pub. DO de 28/12/51)
Lei nº1456 de 26/12/51 pub. DO de 28/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013 |