04/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/06/1952 |
Parecer n. 868/52 da CCJ, favorável |
02/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/07/1952 |
Parecer n. 1190/52 da COPTC, favorável |
04/08/1952 |
Parecer n. 1352/52 da CFO, favorável com emenda |
08/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
26/08/1952 |
Parecer n. 1576/52 da Comissão de Redação |
01/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1868 pub. D.O. de 10.9.52). Lei n. 1748 de 10.9.52 - pub. DO de 11.9.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.049 |