03/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/07/1952 |
Parecer n. 1042/52 da CCJ favorável |
16/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado
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12/08/1952 |
Parecer n. 1430/52 da COPTC, favorável |
28/08/1952 |
Parecer n. 1608/52 da CFO, favorável |
02/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
22/09/1952 |
Parecer n. 1844/52 da Comissão de Redação |
25/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1916 pub. D.O. de 3.10.52). Lei n. 1812 de 7.10.52 - pub. DO de 8.10.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.049 |