| 01/08/1951 |
Apresentado. |
| 19/10/1951 |
Parecer nº 2393/51 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 31/10/1951 |
Em primeira discussão foi adiado por 10 sessões a Requerimento do Senhor Deputado Yukishigue Tamura. Em discussão a 28/11/51 foi aprovado. |
| 18/03/1952 |
Em segunda discussão foi retirado pelo autor. |
| 15/09/2017 |
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