29/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/07/1952 |
Parecer n. 1029/52 da CCJ favorável |
16/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
12/08/1952 |
Parecer n. 1429/52 da COPTC, favorável |
11/09/1952 |
Parecer n. 1745/52 da CFO, favorável |
17/09/1952 |
Emenda n. 1 (RG 345/52 - Paula Lima e outros) Segunda discussão foi adiado e encaminhado a COPTC para opinar s/ emenda |
26/09/1952 |
Novamente em segunda discussão foi aprovado |
08/10/1952 |
Parecer n. 2065/52 da Comissão de Redação |
13/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1950 pub. D.O. de 17.10.52). Lei n. 1853 de 27.10.52 pub. DO de 28.10.52
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15/09/2017 |
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