29/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/06/1952 |
Parecer n. 956/52 da CCJ, favorável |
03/07/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 4.7.52 foi aprovado |
29/07/1952 |
Parecer n. 1285/52 da COPTC, favorável |
28/08/1952 |
Parecer n. 1610/52 da CFO, favorável |
02/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
16/09/1952 |
Parecer n. 1799/52 da Comissão de Redação |
22/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1906 pub. D.O. de 30.9.52). Lei n. 1805 de 1.10.52 - pub. DO de 3.10.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.049 |