29/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/08/1951 |
Parecer nº1873/51 da CCJ favorável |
31/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
22/10/1951 |
Parecer nº2441/51 da CEC |
05/12/1951 |
Parecer nº2954/51 da COPTC favorável |
10/12/1951 |
Parecer nº3119/51 da CCJ favorável com emenda |
11/12/1951 |
12ºext-2ºdiscussão foi aprovado com emenda da CFO |
12/12/1951 |
Parecer nº3361/51 da Comissão de Redação |
13/12/1951 |
14ºext-Red.Final foi aprovado |
20/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº1579 - pub.DO de 22/12/51)
Lei nº1421 de 24/12/51 pub.DO de 25/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013 |