23/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/06/1952 |
Parecer n. 683/52 da CCJ, favorável |
11/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/06/1952 |
Emenda n. 1 (RG 178/52 - Paula Lima) |
07/11/1952 |
Parecer n. 2456/52 da CEC, favorável |
12/11/1952 |
Parecer n. 2512/52 da CFO, favorável com emenda |
18/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
21/11/1952 |
Parecer n. 2633/52 da Comissão de Redação |
26/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2064 pub. D.O. de 3.12.52). Lei n. 1953 de 4.12.52 (pub. DO de 5.12.52)
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.048 |