16/04/1953 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
09/06/1953 |
Parecer nº 516/53 da C.C.J., favorável. |
12/06/1953 |
Aprovado em 1ª discussão. |
26/06/1953 |
Aprovado em 2ª discussão. |
06/07/1953 |
Parecer nº 855/53, da C.Redação. |
13/07/1953 |
Redação final aprovada. |
22/07/1953 |
Autógrafo nº 2301, publicado no D.O. de 22/07/53. |
29/07/1953 |
Lei nº 2184/53, publicada no D.O. de 30/07/53. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.076 |