14/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00070 |
18/08/1990 |
Publicada a errata do Projeto - (DOE p.63) |
07/12/1990 |
Publicado os Pareceres nºs.: 1488/90 de R.E. Deputado Mauro Bragato pela CCJ (favorável ao projeto); 1489/90 da CSP (favorável ao projeto) e 1490/90 da CFO (favorável ao projeto) - (DOE p.66) |
22/06/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.949 - (DOE p.64) |
25/06/1991 |
Publicada a errata do Autógrafo nº 20.949 - (DOE p.54) |
09/07/1991 |
Publicada a Lei nº 7.393, de 08.07.91 - (DOE p.01) |
17/07/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.097 |