| 01/08/1951 |
Apresentado. |
| 22/10/1951 |
Parecer nº 2440/51 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 31/10/1951 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 21/11/1951 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 29/11/1951 |
Parecer nº 2845/41 da Comissão de Redação. |
| 04/12/1951 |
Em Redação Final foi aprovado. À promulgação ( aut. nº 1434 - publicada no D.O. de 08/12/51 ). |
| 14/12/1951 |
Veto total do Senhor Governador constante da Mensagem nº 388 de 11/12/51. |
| 28/03/1952 |
Parecer nº 70/52 da Comissão de Finanças e Orçamento - favorável ao Veto. |
| 03/04/1952 |
A discussão do Veto foi encerrada e a votação adiada por falta de nº. Em votação a 04/04/52 foi acolhido o Veto. |
| 15/09/2017 |
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