21/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/06/1952 |
Parecer n. 688/52 da CCJ, favorável |
18/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/07/1952 |
Parecer n. 1234/52 da CFO, favorável |
31/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/08/1952 |
Parecer n. 1442/52 da Comissão de Redação |
18/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1824 pub. D.O. de 22.8.52). Lei n. 1709 de 25.8.52 - pub. DO de 26.8.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.048 |