20/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/09/1952 |
Parecer n. 1795/52 da CCJ, favorável com emenda |
19/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
05/05/1953 |
Ofício n. 1157/53 do sr. Governador em resposta do Ofício n. 5987/52 de 9.10.52 c/ inf. |
25/05/1953 |
Parecer n. 335/53 da CEC favorável com substituição do artigo 1º. pela emenda aprovado com o parecer da CCJ |
21/05/1954 |
Parecer n. 360/54 da CF favorável com emenda |
08/06/1954 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CCJ e de Finanças |
01/07/1954 |
Parecer n. 621/54 da Comissão de Redação |
16/07/1954 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
22/07/1954 |
Em votação a Redação Final foi aprovado |
30/07/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2877) pub. D.O. de 3.8.54. Lei n. 2719, de 3.8.54 pub. DO de 5.8.54 |
15/09/2017 |
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