| 28/05/1951 |
Apresentado e Considerado objeto de deliberação |
| 18/09/1951 |
Parecer nº2103/51 da CCJ,contrário |
| 19/11/1951 |
Parecer nº2709/51 da CCJ,contrário |
| 05/12/1951 |
1ºDiscussão foi adiado por 5 ses.a req.do Sr.Narciso Pieroni novamente em discussão a 25/03/52 foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013 |